1. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização do website mervako.eu e a aquisição de produtos comercializados pela mervako.eu, Lda. (NPC fictício 500 000 001), com sede na Av. da Liberdade, n.º 45, 1250-096 Lisboa, Portugal. A utilização do website ou a realização de qualquer encomenda implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos. Caso não concordes com alguma das condições aqui estabelecidas, deves abster-te de utilizar o website e de efetuar encomendas.
A mervako.eu reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos a qualquer momento, sendo que as alterações entram em vigor no momento da sua publicação online. Recomendamos que consultes regularmente esta página para te manteres atualizado.
2. Identificação do Vendedor
O vendedor dos produtos disponibilizados no website é:
- Empresa: mervako.eu, Lda.
- Sede social: Av. da Liberdade, n.º 45, 1250-096 Lisboa, Portugal
- NPC: 500 000 001 (fictício)
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +351 912 874 503
- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, 09h00–18h00
3. Produtos e Disponibilidade
Os produtos apresentados no website são suplementos alimentares destinados exclusivamente a adultos saudáveis com idade igual ou superior a 18 anos. As descrições, imagens e informações disponíveis têm caráter meramente informativo e não substituem o aconselhamento de um profissional de saúde qualificado.
A mervako.eu empenha-se em manter as informações do website atualizadas e precisas, mas não garante a disponibilidade permanente de todos os produtos. Em caso de indisponibilidade após a confirmação de uma encomenda, o cliente será contactado para encontrar uma solução alternativa ou para efetuar o reembolso integral do valor pago.
Aviso obrigatório: Os suplementos alimentares não substituem um regime alimentar variado e equilibrado e um modo de vida saudável. Não são medicamentos. Consulte um médico antes de usar.
4. Processo de Encomenda e Formação do Contrato
O processo de encomenda no website mervako.eu decorre da seguinte forma:
- O cliente preenche o formulário de encomenda com os seus dados de contacto e seleciona a quantidade desejada;
- Após submissão do formulário, um agente de apoio ao cliente contacta o cliente por telefone para confirmar os dados da encomenda, a morada de entrega e o método de pagamento;
- A confirmação telefónica pelo cliente constitui a aceitação formal da proposta contratual;
- O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento da confirmação telefónica e do envio do e-mail de confirmação para o endereço fornecido pelo cliente.
A mervako.eu reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda que apresente indícios de fraude, utilização indevida ou violação dos presentes Termos.
5. Preços e Métodos de Pagamento
Todos os preços apresentados no website estão expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados de forma separada antes da confirmação da encomenda. A mervako.eu reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo que as encomendas confirmadas são processadas ao preço vigente no momento da confirmação.
São aceites os seguintes métodos de pagamento: contra-reembolso (pagamento na entrega), MB Way, transferência bancária e cartão de crédito/débito (através de plataforma de pagamento segura certificada). Os dados do cartão de pagamento não são armazenados pela mervako.eu.
6. Entrega
As encomendas são entregues em Portugal continental no prazo de 2 a 4 dias úteis e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no prazo de 5 a 7 dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento. Os prazos de entrega são indicativos e podem ser afetados por circunstâncias alheias ao controlo da mervako.eu, nomeadamente greves, condições meteorológicas adversas ou falhas dos parceiros logísticos.
Em caso de atraso superior a 30 dias relativamente ao prazo estimado, o cliente tem o direito de resolver o contrato e obter o reembolso integral do valor pago, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
7. Direito de Arrependimento e Devoluções
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, tens o direito de resolver o contrato sem indicação de motivo no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos. Para exercer este direito, deves notificar-nos dentro desse prazo, através de declaração inequívoca enviada para [email protected] ou por contacto telefónico.
A mervako.eu oferece adicionalmente uma garantia de satisfação alargada de 30 dias, durante os quais aceita devoluções de produtos não abertos e em perfeito estado. Após receção e verificação do produto devolvido, o reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.
As despesas de devolução são suportadas pelo cliente, exceto quando o motivo da devolução seja um defeito ou erro imputável à mervako.eu, situação em que as despesas são integralmente assumidas pela empresa.
8. Garantia Legal de Conformidade
Todos os produtos comercializados pela mervako.eu beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em caso de desconformidade verificada no momento da entrega ou manifestada no prazo de dois anos a contar dessa data, tens o direito a que o produto seja reparado, substituído ou, caso essas opções não sejam viáveis, a obter uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
9. Limitação de Responsabilidade
A mervako.eu não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes da utilização dos seus produtos para fins não previstos ou em contradição com as indicações de uso. A responsabilidade total da empresa, em qualquer circunstância, está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pela encomenda em causa. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grave da mervako.eu.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo publicado no website mervako.eu, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, ícones e design gráfico, é propriedade exclusiva da mervako.eu ou de terceiros que autorizaram a sua utilização. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo para fins comerciais sem autorização escrita prévia da mervako.eu.
11. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.arbitragemdeconsumo.org
- Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para questões que não possam ser resolvidas por via extrajudicial, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do foro imperativo do consumidor.
12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos, podes contactar-nos através de:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +351 912 874 503 (seg–sex, 9h–18h)
- Morada: Av. da Liberdade, 45, 1250-096 Lisboa, Portugal